Novas leis de atestado médico: o que mudou e como isso afeta a sua empresa?

As regras para emissão e validação de atestados médicos estão mudando, e é fundamental entender como isso impacta empresas e trabalhadores. Com a obrigatoriedade da plataforma Atesta CFM a partir de 6 de março de 2025, apenas atestados emitidos e validados pelo sistema serão aceitos por empresas, INSS e órgãos de perícia médica.

Essas mudanças visam aumentar a segurança e evitar fraudes, mas também exigem adaptações. Para as empresas, significa revisar processos internos e garantir que apenas documentos conformes sejam aceitos

 Para os trabalhadores, é essencial conhecer os novos requisitos para evitar complicações na justificativa de faltas e afastamentos.

Neste artigo, explicamos em detalhes o que muda na prática, quais os impactos e como se preparar para essa nova realidade. Continue a leitura!

O que mudou com as novas regras de atestados médicos?

As novas regras para emissão de atestados médicos, estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), já estão em vigor desde 5 de novembro de 2024 e se tornarão obrigatórias a partir de 6 de março de 2025.

O objetivo principal dessas mudanças é aumentar a segurança na emissão dos documentos, prevenir fraudes e garantir maior transparência no processo.

Entre as principais mudanças, destaca-se a criação da plataforma Atesta CFM, que passa a ser o sistema oficial para a emissão e validação de atestados médicos em todo o Brasil. A partir de março de 2025, apenas os atestados gerados por essa plataforma serão aceitos por empresas, pelo INSS e por serviços de perícia médica.

Outra novidade é que os atestados físicos continuarão existindo, mas precisarão ser emitidos com elementos de segurança gerados pela própria plataforma. Isso significa que, mesmo no formato impresso, o documento terá mecanismos de verificação para evitar falsificações.

Além disso, os médicos só poderão incluir o diagnóstico no atestado quando houver uma justificativa legal ou mediante solicitação expressa do paciente. A nova regra também reforça a necessidade de identificação do paciente e do profissional responsável, incluindo nome, CPF, CRM e outras informações relevantes.

A mudança impacta diretamente empresas e trabalhadores, tornando o processo de emissão e validação mais rigoroso e seguro.

Para os empregadores, a adaptação ao novo sistema será essencial para garantir conformidade com a legislação e evitar problemas na aceitação dos atestados. Já para os colaboradores, a padronização e a maior segurança no processo trazem mais credibilidade ao documento.

Com a obrigatoriedade dessas novas diretrizes se aproximando, é fundamental que tanto empresas quanto profissionais da saúde estejam atentos para garantir uma transição tranquila e sem complicações.

Atestados não conformes: o que acontece?

Com as novas regras do Conselho Federal de Medicina (CFM), a validação de atestados médicos passou a exigir mais atenção.

A partir de 6 de março de 2025, qualquer atestado que não siga as diretrizes da Resolução CFM 2.382/2024 pode ser recusado por empresas, pelo INSS e por órgãos de perícia médica.

Isso significa que, sem os requisitos certos, o documento não terá validade, e a ausência do colaborador poderá ser considerada injustificada.

O que faz um atestado ser recusado?

Um atestado será considerado irregular se:

• Não for emitido pela plataforma Atesta CFM (ou, no caso dos impressos, se não tiver os elementos de segurança exigidos);
• Estiver incompleto, sem informações essenciais como identificação do médico (nome, CRM, RQE quando houver), nome e CPF do paciente, período de afastamento e data de emissão;
• Não tiver assinatura qualificada, caso seja eletrônico, ou estiver sem carimbo e número de registro do médico no CRM, se for manuscrito;
• For alterado, rasurado ou apresentar inconsistências que comprometam sua autenticidade;
• Tiver o diagnóstico incluído sem autorização do paciente, salvo em situações específicas previstas na legislação.

Quais são as implicações disso?

Caso um atestado seja recusado, o colaborador pode ter a ausência considerada como falta injustificada, impactando sua remuneração e benefícios. No caso de afastamentos mais longos, o INSS também pode negar a concessão do benefício, o que pode gerar preocupações tanto para o trabalhador quanto para a empresa.

Para as empresas, aceitar atestados fora das novas normas pode trazer riscos trabalhistas e previdenciários, além de comprometer a conformidade com a legislação vigente. Um processo bem estruturado de verificação evita problemas futuros e garante que tudo esteja dentro das regras.

Como lidar com um atestado recusado?

Se um atestado não estiver em conformidade, o ideal é orientar o colaborador a procurar o médico responsável e solicitar um novo documento, seguindo as exigências atuais.

A comunicação clara sobre essas mudanças é fundamental para evitar contratempos e garantir que todos estejam alinhados com as novas diretrizes.

Com a obrigatoriedade dessas regras chegando, vale revisar os processos internos e preparar a equipe para garantir uma transição tranquila. Adaptar-se desde já evita surpresas e garante mais segurança para todos.

Como emitir um atestado médico válido?

Com as novas regras do Conselho Federal de Medicina (CFM), a emissão de atestados médicos passou por mudanças importantes para garantir mais segurança e transparência no processo. 

Para que um atestado médico tenha validade legal e seja aceito por empresas, pelo INSS e por órgãos de perícia médica, ele deve cumprir alguns requisitos fundamentais.

Passo a passo para a emissão de um atestado válido

1. Usar a plataforma Atesta CFM:
   • O sistema Atesta CFM é a nova plataforma oficial e obrigatória para emissão e validação de atestados médicos em todo o Brasil.
   • Os documentos emitidos digitalmente pelo sistema têm validade automática.
   • Caso o atestado seja impresso, ele deve conter elementos de segurança gerados pela própria plataforma.
2. Incluir todas as informações obrigatórias. O atestado médico precisa conter os seguintes dados:
   • Identificação do médico: nome, CRM e, quando aplicável, o Registro de Qualificação de Especialista (RQE).
   • Identificação do paciente: nome completo e CPF.
   • Período de afastamento: tempo concedido para recuperação do paciente.
   • Data de emissão: deve ser o dia exato da consulta.
   • Assinatura qualificada (no caso de documentos digitais) ou assinatura manuscrita com carimbo e número do CRM (para documentos físicos).
   • Informações de contato e endereço profissional do médico.
3. Respeitar as regras sobre inclusão do diagnóstico:
   • O diagnóstico só pode ser informado no atestado quando houver justa causa, exigência legal ou solicitação expressa do paciente.
   • Caso contrário, ele não deve ser incluído no documento.
4. Garantir a autenticidade e a integridade do documento:
   • Atestados médicos rasurados, adulterados ou incompletos podem ser recusados.
   • A empresa pode verificar a autenticidade do documento diretamente pela plataforma Atesta CFM.

O que acontece se o atestado não seguir as novas regras?

Atestados que não estiverem em conformidade com as normas estabelecidas podem ser recusados por empresas e pelo INSS, impactando a justificativa de faltas e o acesso a benefícios previdenciários. Além disso, médicos que não seguirem as diretrizes podem ser responsabilizados profissionalmente.

Qual é o impacto da nova legislação nas empresas e trabalhadores?

A nova regulamentação para a emissão de atestados médicos muda a dinâmica tanto para as empresas quanto para os trabalhadores. Com a obrigatoriedade da plataforma Atesta CFM, o processo de validação desses documentos se torna mais rigoroso, o que traz benefícios, mas também exige adaptações.

O que muda para as empresas?

A principal vantagem é a redução de fraudes, já que os atestados precisarão ser emitidos dentro de um sistema padronizado e seguro.

Isso facilita a conferência, evitando inconsistências que antes passavam despercebidas. Além disso, a digitalização do processo deve agilizar a análise dos documentos, tornando a gestão de afastamentos mais eficiente.

Por outro lado, as empresas precisam se preparar para a nova dinâmica. O setor de Recursos Humanos precisará revisar os processos internos de recebimento e validação de atestados, orientando os colaboradores sobre os novos requisitos.

A adaptação é essencial para evitar recusas indevidas e garantir que o fluxo de justificativas de ausência siga dentro da legalidade.

E para os trabalhadores?

A mudança traz mais segurança e credibilidade ao atestado médico, garantindo que os afastamentos sejam baseados em documentos legítimos.

No entanto, é fundamental que os profissionais de saúde estejam alinhados com as novas diretrizes, pois atestados emitidos fora das regras não serão aceitos, o que pode levar à não justificativa da falta e até a impactos na remuneração.

A transição para o novo modelo exige atenção de todas as partes, mas, no longo prazo, a padronização do processo deve tornar a relação entre empresas e colaboradores mais transparente e justa. Quanto mais cedo todos se adaptarem, mais tranquilo será o período de implementação.

Como evitar problemas com atestados médicos?

A gestão de atestados médicos sempre exigiu cuidado, mas com as novas regras, esse processo se torna ainda mais criterioso.

Agora, além de garantir que os documentos apresentados sejam autênticos, as empresas precisam estar atentas ao novo modelo de emissão.

Qualquer descuido pode levar à recusa de um atestado válido ou até à aceitação indevida de um documento irregular. Para evitar esses problemas, algumas ações preventivas são essenciais.

1. Mantenha os colaboradores informados

A mudança nas regras precisa ser amplamente comunicada para evitar surpresas e desencontros.

Os colaboradores devem saber que os atestados agora precisam ser emitidos via Atesta CFM e que documentos sem os requisitos exigidos podem ser recusados.

Criar campanhas informativas, enviar comunicados internos e reforçar essas diretrizes em reuniões são estratégias eficazes para garantir que todos compreendam as novas exigências.

2. Atualize os processos internos de RH

Com a nova regulamentação, é fundamental revisar os procedimentos internos relacionados ao recebimento e análise de atestados.

Isso inclui desde a padronização do formato aceito até a definição clara dos responsáveis por validar esses documentos.

Ter um protocolo bem estruturado evita que atestados não conformes sejam aceitos por engano e garante que todas as situações sejam tratadas de forma uniforme e legalmente segura.

3. Verifique a autenticidade dos atestados

Agora que a emissão será centralizada na plataforma Atesta CFM, a validação se torna mais simples e confiável. No entanto, é essencial que o RH e os gestores responsáveis se familiarizem com essa ferramenta e saibam como consultar a autenticidade de um atestado.

Conferir o documento antes de registrá-lo como justificativa de ausência evita transtornos futuros e possíveis disputas trabalhistas.

4. Oriente sobre prazos e procedimentos

Um dos erros mais comuns em afastamentos médicos é a entrega tardia ou incorreta do atestado.

Para evitar esse problema, as empresas devem estabelecer prazos claros para apresentação do documento e instruir os colaboradores sobre como proceder caso haja algum erro ou necessidade de reemissão.

Isso reduz falhas no processo e garante que tanto empresa quanto funcionário estejam alinhados com as novas exigências.

5. Estabeleça um canal para dúvidas e suporte

Sempre que há mudanças importantes na legislação trabalhista ou médica, é natural que surjam dúvidas.

Criar um canal de atendimento específico para questões relacionadas a atestados médicos pode ajudar a esclarecer pontos de incerteza e evitar equívocos que possam prejudicar a relação entre empresa e colaboradores.

Além disso, um suporte bem estruturado agiliza a resolução de problemas e melhora a experiência dos funcionários nesse processo.

O que é o Atesta CFM e como funciona?

O Atesta CFM é a nova plataforma oficial do Conselho Federal de Medicina (CFM) para emissão e validação de atestados médicos.

Com a nova regra, que se torna obrigatória em 6 de março de 2025, todos os atestados precisarão ser emitidos ou validados pelo sistema para serem aceitos por empresas, INSS e órgãos de perícia médica. O objetivo é padronizar o processo, reduzir fraudes e garantir mais segurança para todos os envolvidos.

O funcionamento da plataforma é simples. O médico acessa o sistema, preenche os dados do paciente e define o período de afastamento necessário.

O atestado é então gerado digitalmente com assinatura qualificada, o que garante sua autenticidade. Para quem precisar de um documento físico, a plataforma oferece uma versão impressa com elementos de segurança, evitando falsificações.

O paciente pode acessar e compartilhar seu atestado digital diretamente pelo sistema, sem necessidade de documentos impressos.

Se a empresa ou qualquer órgão precisar validar a autenticidade do atestado, basta utilizar o código de verificação disponível na plataforma. Esse novo processo torna a conferência mais rápida e confiável, eliminando incertezas sobre a legitimidade dos documentos apresentados.

A mudança traz benefícios importantes. Empresas terão mais controle na validação de atestados, evitando problemas trabalhistas e fraudes.

Trabalhadores ganham mais segurança, pois os documentos seguirão um padrão confiável e sem risco de recusa indevida. Além disso, o processo se torna mais ágil e menos burocrático, reduzindo erros e facilitando a gestão de afastamentos médicos.

Perguntas frequentes sobre atestados médicos

Com as novas regras para emissão e validação de atestados médicos, muitas dúvidas podem surgir sobre como o processo funciona e o que mudou. Abaixo, respondemos algumas das perguntas mais comuns para esclarecer os principais pontos!

O que mudou com as novas regras para atestados médicos?

A principal mudança é a obrigatoriedade da plataforma Atesta CFM, que passa a ser o sistema oficial para emissão e validação de atestados médicos a partir de 6 de março de 2025.

Isso significa que atestados emitidos fora desse sistema poderão ser recusados por empresas, pelo INSS e por órgãos de perícia médica.

Atestados físicos ainda serão aceitos?

Sim, desde que sejam emitidos por meio do Atesta CFM e contenham os elementos de segurança exigidos.

A principal recomendação, no entanto, é que os documentos sejam gerados digitalmente, pois isso facilita a validação e reduz riscos de falsificação.

O que acontece se um atestado não seguir as novas diretrizes?

Se um atestado não for emitido conforme as novas regras, ele poderá ser recusado pelo empregador e pelo INSS. Isso pode resultar na não justificativa da falta do colaborador e, no caso de afastamentos mais longos, na negativa de benefícios previdenciários.

Como as empresas podem validar um atestado médico?

A verificação pode ser feita diretamente na plataforma Atesta CFM, onde é possível consultar a autenticidade do documento utilizando um código de validação. Esse novo processo torna a conferência mais ágil e segura.

O médico pode incluir o diagnóstico no atestado?

O diagnóstico só pode ser informado se houver justa causa, exigência legal ou a pedido do próprio paciente. Caso contrário, essa informação não deve constar no documento.

O que os trabalhadores devem fazer para evitar problemas com seus atestados?

A recomendação é sempre conferir se o documento foi emitido pelo Atesta CFM e se contém todas as informações obrigatórias, como identificação do médico e do paciente, período de afastamento, data de emissão e assinatura qualificada.

Caso haja qualquer erro, o ideal é solicitar uma correção ao médico antes de apresentar o documento à empresa.

As empresas precisam fazer alguma adaptação para essa mudança?

Sim. O setor de Recursos Humanos deve atualizar seus processos internos para garantir que apenas atestados válidos sejam aceitos. Além disso, é importante orientar os colaboradores sobre as novas regras para evitar confusões e recusas indevidas.

Conclusão

As novas regras para atestados médicos representam uma mudança importante para empresas e trabalhadores, tornando o processo de emissão e validação mais seguro e padronizado.

Com a obrigatoriedade da plataforma Atesta CFM a partir de 6 de março de 2025, estar bem informado e preparado será essencial para evitar problemas e garantir conformidade com a legislação.

Para as empresas, esse é o momento ideal para revisar processos internos, atualizar políticas e treinar equipes para lidar com as novas exigências.

Já para os colaboradores, compreender as mudanças ajuda a evitar complicações na justificativa de ausências e afastamentos. Com planejamento e adaptação, a transição para esse novo modelo pode ser feita de forma tranquila e eficiente.

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