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Segurança jurídica é o conceito de usar leis para garantir transparência e justiça em todos os processos e contratações de uma empresa. Saiba como contar com recursos de segurança para evitar danos à imagem da organização.
A tranquilidade em saber que uma empresa está dentro das conformidades da lei e que todos os envolvidos estão cientes dos direitos tem relação direta com a segurança jurídica.
Faz parte das obrigações do RH cuidar para que todas as relações trabalhistas sejam pautadas pelo que preza a segurança jurídica. Ou seja, a lei. Mas os profissionais de RH não são os únicos responsáveis.
Mas quais são os princípios da segurança jurídica? E como colocá-los em prática? Neste artigo, a Caju Benefícios mostra todos os detalhes que envolvem o assunto sob a ótica do setor de Recursos Humanos.
Boa leitura!
Segurança jurídica é o princípio que garante que as relações dentro de uma empresa sejam conduzidas de acordo com a lei, trazendo previsibilidade, transparência e proteção para todos os envolvidos.
No ambiente corporativo, significa aplicar corretamente as normas em cada etapa da relação de trabalho, desde a contratação de funcionários e fornecedores até a definição de jornada, benefícios e processos de desligamento.
A partir desse contexto, colaboradores e empregadores têm clareza sobre direitos e deveres, reduzindo riscos de conflitos e evitando processos trabalhistas no futuro.
Para os empregadores garantirem a segurança jurídica da companhia, é importante ter políticas diretas e à mão de todos, contar com fornecedores que também sigam os preceitos da lei e ainda revisar estatutos e políticas com regularidade. Afinal, a lei está sempre em constante mutação.
A Constituição de 1988 apresenta o conceito de segurança jurídica a partir do Artigo 5º:
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (…)”.
Em complemento, no mesmo artigo, ítem XXXVI , temos o seguinte trecho: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Esse é um dos princípios fundamentais da segurança jurídica, que explicaremos no tópico a seguir.
Os princípios da segurança jurídica são divididos em três pontos: Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito e Coisa Julgada.
Confira os detalhes sobre cada um dos pontos a seguir.
O principal ponto aqui é que, uma vez que a pessoa física ou jurídica adquire um direito por meio da lei, ainda que essa lei mude (já que está em constante aperfeiçoamento), a pessoa não pode ser prejudicada. Ou seja, não perder o direito adquirido.
Veja um exemplo do uso de direito adquirido no direito empresarial: vamos supor que um funcionário é contratado via CLT com um determinado salário para um cargo específico. Ao longo do tempo na empresa, o cargo deixa de existir. Esse funcionário não pode ser rebaixado a um cargo que ofereça menor salário mas, sim, ser alocado em outra posição que pague o mesmo salário.
Um ato jurídico perfeito, na segurança jurídica, é um ato que já foi concluído e consumado, de acordo com a lei vigente à época. Dessa forma, ele não pode ser desfeito, mesmo que exista qualquer mudança na legislação.
Por exemplo: uma empresa contratou um fornecedor e firmou um contrato com um valor específico acrescido de um percentual de juros pré-determinado. Esse contrato acaba sendo cumprido de acordo com o estipulado.
Mais tarde, uma nova lei é criada prevendo a obrigatoriedade de uma taxa de juros maior e a empresa precisa mais uma vez dos serviços do fornecedor. E aí?
Caso isso aconteça, o contrato cumprido e finalizado não será alterado e a taxa de juros não precisará ser modificada. Porém, o novo contrato deve estar de acordo com a nova lei em vigor.
Este item corresponde a todo o caso ou questão que já recebeu uma decisão a qual não cabe mais recurso. Ou seja, não há mais como modificar a sentença, valendo o que foi determinado, independentemente de quais mudanças sejam feitas na lei.
Dessa maneira, fica impossível abrir uma nova discussão de mérito a respeito de coisa já julgada, o que também tem a ver com o princípio da irretroatividade da lei.
Vamos ver um exemplo no contexto da segurança jurídica empresarial: imagine que a organização tenha perdido uma causa em relação a um processo de funcionário. Mas, um tempo depois, surge uma nova lei promulgada que poderia trazer outra interpretação ao processo, que talvez beneficiaria a empresa.
Então, como proceder? Como já foi julgado, não cabe mais nenhum recurso a esse processo. Se houver algum caso futuros similar, passa a ter como base
Existem vários cuidados necessários para seguir os preceitos da segurança jurídica nas empresas, tanto por parte do RH quanto por todos os funcionários. Vamos entender cada um dos principais pontos:
No Brasil, a legislação prevê que todo negócio seja formalizado em algumas das categorias de empresa vigentes, como MEI, EIRELI, Empresário individual, Ltda., entre outros.
Manter a empresa formalizada é uma obrigação dos sócios-proprietários da empresa. Ao pular essa etapa, automaticamente a empresa deixa de garantir segurança jurídica, pois não está apta a emitir notas fiscais ou cumprir com as obrigações tributárias.
Firmar contratos profissionais é uma das premissas da segurança jurídica para o empresário, o time de RH, contratados e fornecedores.
Esse documento tem o objetivo de esclarecer quais são os direitos e os deveres das partes envolvidas, evitando mal-entendidos que possam entrar no caminho da prestação de serviço.
Por isso, é importante redigir contratos conforme as leis vigentes. Uma consultoria jurídica aqui torna o trabalho do RH mais acertado.
A empresa cumpre os pontos essenciais em conformidade com a lei, mas contrata fornecedores que não são formalizados, que não utilizam contratos formais ou possuem uma relação complexa com os funcionários. Esse é um erro na contratação e pode prejudicar a segurança jurídica da organização como um todo.
Por isso, não importa o serviço prestado, garanta que os fornecedores estão na mesma página que a companhia. Por exemplo, ao fechar com uma empresa de cartão multibenefícios, tenha certeza de que ela siga as regras estipuladas pela CLT e faça uma revisão dos critérios assim que a lei for ajustada.
Você conhece alguma empresa que enfrenta processos por questões trabalhistas, principalmente de ex-colaboradores? Esse é um sinal claro de que é preciso revisar contratos e práticas de contratação.
Se qualquer contrato não cumpre com as regras da CLT, a organização está suscetível a cometer deslizes que podem levar a processos trabalhistas. As consequências disso envolvem desde o employer branding, porque dificulta a atração, até a retenção dos talentos e a própria saúde financeira da empresa em possíveis causas perdidas.
Os termos de uso, assim como as políticas de privacidade, garantem a segurança jurífica das empresas em relação ao uso de dados e acessos ao site e outros canais digitais da empresa, em conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
Dessa forma, a empresa consegue se resguardar de problemas judiciais causados pelo uso de canais digitais, como envio de mensagens e contatos comerciais a partir de dados coletados.
Em geral, dificilmente uma empresa não vai lidar com o consumidor. Mesmo que sejam negócios B2B, existe uma pessoa do outro lado fechando contratos, certo? Por essa razão, é necessário respeitar os parâmetros do Código de Defesa do Consumidor para aumentar a segurança jurídica da companhia.
Tenha em mente quais são os direitos dos consumidores e oriente as pessoas que estão mais em contato com os clientes, seja com treinamentos ou mostrando as políticas da empresa.
Política de pessoas, regime tributário, questões de LGPD. São muitas as leis que constituem a segurança jurídica de um negócio. Para garantir que a empresa está no caminho certo, a assessoria jurídica é o melhor caminho.
Isso pode ser tanto terceirizado quanto contando com um setor jurídico na empresa, a preferência varia conforme o tamanho da organização.
O trabalho do RH de equiparar salários, evitando que mulheres, pessoas negras ou pessoas com deficiência ganhem menos que o estipulado por cargo é altamente importante.
Como vimos, a Constituição afirma que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. E não atribuir isso à política de cargos e salários da empresa abre vulnerabilidades na segurança jurídica da empresa.
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Alguns pontos estão diretamente envolvidos com o time de RH no que se refere ao bom cumprimento das leis. Explicamos alguns abaixo:
Espera-se que as leis e os atos normativos sejam compreensíveis por todos os colaboradores, além de estarem sempre acessíveis para que qualquer pessoa na empresa possa consultar quando for preciso.
Este pode ser um trabalho importante do RH: atualizar as políticas, disponibilizá-las e fazer sempre treinamentos para garantir que todo mundo esteja por dentro.
Os contratos de trabalho, sejam eles CLT, PJ ou de outro tipo, precisam estar de acordo com as leis vigentes. Assim, o contato com a assessoria jurídica pode ajudar a evitar futuros processos trabalhistas, ou minimizá-los o máximo possível.
Como falamos, cartão multibenefícios, parceria com academias de ginástica, serviços de bem-estar, softwares de RH, tudo isso está no guarda-chuva do RH e deve ser contratado apenas quando as empresas fornecedoras estão em sintonia com a segurança jurídica.
Um ponto interessante também é buscar fornecedores que tenham valores parecidos com os da empresa, evitando muito choque de cultura.
Investindo em segurança, a empresa protege o próprio patrimônio. Esse é um dos benefícios mais diretos, mas podemos citar outros:
Segurança jurídica é um tópico sério e bastante conectado ao dia a dia do time de Recursos Humanos. Com todas as informações deste artigo, fica mais fácil lidar com mais tranquilidade em relação às leis que uma empresa deve seguir!
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É o conjunto de práticas que garante que todas as relações de trabalho sigam a lei, trazendo clareza sobre direitos e deveres de empregados e empregadores.
São três: direito adquirido (um direito não pode ser retirado depois de conquistado), ato jurídico perfeito (um contrato válido não pode ser alterado após concluído) e coisa julgada (decisões judiciais definitivas não podem ser revistas).
Porque a segurança jurídica ajuda a evitar processos trabalhistas, melhora a imagem da organização, atrai e retém talentos e reduz riscos que podem afetar o negócio.
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Jornalista, redatora e revisora que adora ouvir e contar histórias. Cuidando do marketing de conteúdo da Caju, tem como missão levar informação de valor para a área de gestão de pessoas e contribuir para um mercado cada vez mais inovador e humano.
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