Cartão Refeição: o que é, quem tem direito e vantagens do PAT

O cartão refeição é um benefício oferecido pelas empresas para custear as refeições do colaborador durante o horário de trabalho. Ele pode ser usado em restaurantes, lanchonetes, padarias ou outros estabelecimentos credenciados.

Como o 3º benefício mais desejado pelos profissionais, o vale-refeição pode ser um grande diferencial para atrair e reter talentos na empresa. Mas o que muita gente não sabe é que oferecer esse auxílio também pode garantir incentivos fiscais e redução da carga tributária para a empresa.

Está pensando em oferecer um cartão refeição aos seus colaboradores? Então, este artigo é para você!

Reunimos tudo o que é importante saber sobre o assunto: como funciona o vale-refeição, qual a diferença entre refeição e alimentação, quais as regras da CLT sobre isso, vantagens do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e mais. Vamos lá?

Como funciona o cartão refeição?

O cartão refeição (ou vale-refeição) é um tipo de cartão pré-pago que pode ser usado para comprar refeições prontas em restaurantes, lanchonetes e padarias. É um benefício oferecido pelas empresas aos colaboradores.

O valor do cartão refeição é depositado mensalmente pelo empregador e torna-se um saldo pré-aprovado para o empregado. Cada colaborador recebe um cartão único, que é reabastecido todos os meses, e pode utilizar o benefício para se alimentar em qualquer estabelecimento conveniado.

Ao contrário dos cartões comuns de crédito e débito, o saldo do cartão refeição não pode ser sacado, transferido ou usado para compras em outros estabelecimentos, já que é destinado exclusivamente à alimentação do trabalhador durante o expediente. 

Por esse mesmo motivo, também é proibido vender o cartão refeição. Nesse caso, a prática pode ser considerada crime de estelionato pelo artigo 171 do Código Penal.

Leia também: Benefícios CLT: o que a lei diz sobre benefícios trabalhistas?

Qual a diferença do cartão refeição e alimentação?

O cartão refeição visa à alimentação do colaborador durante o horário de trabalho, isto é, por meio de alimentos prontos. Já o cartão alimentação é como uma versão moderna da cesta básica, que tem como objetivo a compra de alimentos in natura, ou seja, que ainda serão preparados.

Dessa forma, a grande diferença entre o vale refeição e alimentação é a lista de estabelecimentos credenciados em cada categoria. O primeiro pode ser usado apenas em locais que oferecem refeições prontas, como restaurantes, padarias e lanchonetes, enquanto o segundo pode ser utilizado principalmente em supermercados e açougues.

No caso do vale-refeição, o benefício é limitado ao trabalhador, já que deve ser usado durante o intervalo de almoço. Já o cartão alimentação pode beneficiar toda a família da pessoa colaboradora, garantindo a compra da alimentação básica doméstica.

O vale-refeição é obrigatório?

De acordo com a legislação trabalhista, o valor da alimentação já está incluso no salário do trabalhador. Por isso, o cartão refeição não é obrigatório, sendo considerado um benefício corporativo opcional oferecido pelas empresas.

Veja o que diz o Art. 81 da CLT: “O salário mínimo será determinado pela fórmula Sm = a + b + c + d + e, em que a, b, c, d e e representam, respectivamente, o valor das despesas diárias com alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte necessários à vida de um trabalhador adulto.”

Entretanto, muitos acordos ou convenções coletivas de trabalho celebrados pelos sindicatos preveem o pagamento desse benefício. Exclusivamente nesses casos, o vale-refeição passa a ser obrigatório para todos os colaboradores da categoria.

Colaboradores em home office recebem cartão refeição?

De acordo com o artigo 6 da CLT, não há distinção entre o trabalho realizado na empresa ou em home office. Portanto, os funcionários em trabalho remoto têm os mesmos direitos dos trabalhadores presenciais — inclusive o cartão refeição, quando ofertado. 

Art. 6º da CLT: “Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego.”

Mesmo que todos os funcionários passem para o modelo de home office (não havendo mais a diferenciação entre os modelos de trabalho), a empresa não pode deixar de oferecer o benefício se já o havia oferecido antes.

Isso porque, uma vez que o vale-refeição esteja previsto no acordo de trabalho, o entendimento da legislação é de que a supressão do benefício pode representar uma alteração no contrato prejudicial ao empregado, o que é proibido de acordo com as regras da CLT.

Art. 468 da CLT: “Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado”.

Leia também: Direitos trabalhistas: o que diz a CLT, quais são as divisões e o que mudou com a reforma trabalhista?

Qual o valor do vale-refeição por dia?

Como este não é um benefício obrigatório, o valor do cartão refeição não é definido por lei. Ele pode variar de acordo com a negociação entre o empregador e o empregado, as convenções coletivas de trabalho, os acordos sindicais ou com o regulamento da própria empresa.

Geralmente, esse valor é calculado levando em consideração o orçamento do empregador, a média local para o custo da alimentação, as taxas cobradas pelas operadoras do benefício e as necessidades alimentares dos colaboradores.

Além disso, alguns acordos ou convenções coletivas podem estipular um valor mínimo por dia para para o vale-refeição. Nesses casos, essa determinação deve ser considerada na hora de definir o valor final do benefício.

Quando o cartão refeição pode ser descontado do salário?

O desconto do cartão refeição é opcional, ou seja, a empresa pode escolher se vai realizá-lo ou não. Caso não haja o desconto, o valor pode ser considerado parte do salário do empregado, incidindo sobre ele o cálculo de verbas trabalhistas, como INSS e 13º salário.

Entretanto, se a empresa optar por realizar o desconto em folha, o valor passa a ser visto como de natureza indenizatória, não salarial. Dessa forma, não é incorporado ao salário e não pode ser considerado no cálculo de verbas rescisórias.

Graças a esse entendimento, é considerado uma boa prática que a empresa realize um pequeno desconto referente ao cartão refeição como medida de proteção jurídica. A legislação não prevê um valor mínimo para esse desconto, portanto, pode ser apenas um valor simbólico.

No caso de uma organização optar pelo desconto, a única previsão legal é de que o valor não pode ultrapassar 20% do total pago pelo benefício. Se o saldo total do cartão refeição é de R$500, por exemplo, o valor descontado não pode ser superior a R$100.

Qual o custo de um cartão refeição tradicional para uma empresa?

O custo de um cartão refeição tradicional para uma empresa pode variar dependendo de alguns fatores, como o número de funcionários, o valor do benefício, a empresa emissora do cartão e outros serviços agregados.

Na prática, o principal gasto está relacionado ao saldo final do benefício. Como vimos, o desconto do vale-refeição não pode ultrapassar 20% do saldo total, portanto, o empregador deve arcar com todo o valor restante.

Além disso, algumas empresas que oferecem o cartão refeição podem cobrar taxas para emissão e manutenção do cartão, além de taxas de recarga para cada vez que o cartão for reabastecido.

Apesar do custo, oferecer um cartão refeição para os funcionários ainda pode representar uma grande economia para a empresa. Isso porque, se a organização for inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), esse benefício pode ser convertido em incentivos fiscais e redução da carga tributária.

Como funciona o PAT?

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) é um programa do Governo Federal que busca uma parceria entre o Estado e as empresas para garantir alimentação de qualidade, especialmente aos trabalhadores de baixa renda.

A adesão ao programa é voluntária e nenhuma empresa é obrigada a aderir ao PAT. Caso escolha participar, o empregador pode receber um benefício fiscal de até 4% do imposto devido a título de Imposto de Renda (IRPJ) sobre valor do benefício pago para colaboradores que recebem até cinco salários mínimos.

Para isso, basta que a empresa faça o seu cadastro no portal da Secretaria do Trabalho e ofereça algum tipo de auxílio-alimentação aos colaboradores. Esse auxílio pode ser concedido por meio de cestas básicas, cartão alimentação ou cartão refeição.

Quais as diferenças entre um cartão refeição e um cartão multibenefícios?

O cartão refeição é específico para despesas com alimentação, e pode acarretar outros custos agregados, a depender de quem é a empresa fornecedora. Já o cartão multibenefícios pode oferecer uma variedade muito maior de categorias em um único cartão, como vale-cultura, vale-transporte, auxílio home office, assistência médica, entre outros.

O valor carregado no cartão refeição tem uma restrição fixa de uso e só pode ser utilizado em determinados estabelecimentos. Já o cartão multibenefícios pode ser personalizado para atender às necessidades da empresa e dos funcionários.

Isso porque os valores depositados em um cartão multibenefícios podem ser transferidos livremente de uma carteira para outra (se assim a empresa desejar). O colaborador pode escolher, por exemplo, transferir o saldo do vale-cultura para aumentar o seu saldo de vale-transporte (ou vice-versa)

A única exceção para essa movimentação é o valor depositado na categoria de alimentação. De acordo com a Lei 14.442, vigente desde o dia 1º de maio de 2023, o valor destinado para alimentação em um cartão multibenefícios não pode ser utilizado para outros fins.

Aproveite para ler nosso artigo que explica direitinho o que muda na nova lei do vale alimentação em 2023 e ficar por dentro!

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