O que é o PAT e como funciona? A Caju descomplica e explica pra você!

November 22, 2021
Benefícios

Há muita desinformação a respeito de benefícios corporativos e como oferecê-los corretamente, garantindo segurança jurídica e legal. Neste conteúdo, a Caju vai deixar você a par do que é, quem pode aderir e para que serve o PAT. Acompanhe!

Afinal, o que é PAT? 

O Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) foi desenvolvido com o intuito de promover a melhoria da situação nutricional e de saúde dos trabalhadores. O programa foi oficializado pela Lei 6.321/1976, mas só foi regulamentado pelo Decreto nº 5/1991, com demais regulações na Portaria SIT/DSST nº 3 de 2002. Mais recentemente, foi atualizado pelo Decreto nº 10.854/2021.

A adesão ao programa não é obrigatória, ou seja, a lei não obriga a empresa a participar do PAT em nenhuma hipótese, de modo que a adesão será sempre voluntária. As empresas que optam em se cadastrar no PAT e são optantes pelo lucro real possuem a vantagem de ter um benefício fiscal de até 4% do IRPJ em cima do valor pago para os colaboradores que recebem até cinco salários mínimos. 

Auxílio Refeição e Alimentação

Após a Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467/17), a CLT deu ainda mais segurança jurídica para os vales refeição e alimentação. 

Artigo 457:

§ 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 5º O fornecimento de alimentação, seja in natura ou seja por meio de documentos de legitimação, tais como tíquetes, vales, cupons, cheques, cartões eletrônicos destinados à aquisição de refeições ou de gêneros alimentícios, não possui natureza salarial e nem é tributável para efeito da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários e tampouco integra a base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

O resumo é: o fato de a empresa pagar um auxílio-alimentação ou refeição para os colaboradores pode ou não estar relacionado ao PAT. A única diferença é financeira, em cima do percentual de desconto que as empresas cadastradas no PAT podem abater do imposto de renda. 

Dica Caju: Muitas empresas confundem o termo PAT com o pagamento de alimentação e refeição (conhecidos também como VA ou VR). Entenda com o seu time contábil ou financeiro se a sua empresa está no lucro real e se usufrui do benefício fiscal do PAT. Via de regra, o benefício fiscal do PAT é comum apenas para empresas com mais de mil colaboradores.

O que mudou com a nova regra do PAT? 

Apenas as empresas que usufruem do benefício fiscal que devem ficar atentas às novas regras — que vieram para deixar o mercado mais competitivo e justo, colocando um foco ainda mais no colaborador. Confira abaixo as principais mudanças!

1. Arranjos de pagamento podem ser abertos ou fechados

Artigo 174: § 1º O arranjo de pagamento de que trata o caput poderá ser aberto ou fechado.

Caju é um arranjo aberto, pois opera com a bandeira Visa. Já as empresas tradicionais possuem um arranjo fechado, pois operam com vouchers. A rede de aceitação da Caju, por ser cartão bandeira Visa, é enorme e os usuários poderão consumir em todos os estabelecimentos, sem precisar perguntar se o cartão é aceito ou não. Do outro lado, os vouchers são aceitos apenas em lugares previamente cadastrados, a partir de uma negociação direta entre as empresas e os donos dos estabelecimentos comerciais, e que chegam a cobrar dos donos de restaurantes e supermercados taxas médias de 6%.

Ou seja, empresas que optarem pela Caju também poderão usufruir do benefício fiscal que antes ficava limitado apenas às empresas tradicionais. O prazo estipulado foram 18 meses para entrar em vigor, portanto a partir de maio de 2023.

2. Fim do rebate e prazo de pagamento

Art. 175. As pessoas jurídicas beneficiárias, no âmbito do contrato firmado com fornecedoras de alimentação ou facilitadora de aquisição de refeições ou gêneros alimentícios, não poderão exigir ou receber qualquer tipo de deságio ou imposição de descontos sobre o valor contratado, prazos de repasse que descaracterizem a natureza pré-paga dos valores a serem disponibilizados aos trabalhadores, ou outras verbas e benefícios diretos ou indiretos de qualquer natureza não vinculados diretamente à promoção de saúde e segurança alimentar do trabalhador.

As empresas de voucher tradicionais se aproveitavam do fato de cobrar taxas abusivas dos donos de restaurantes, supermercados, açougues, e ofereciam um desconto (rebate) e prazo de pagamento para trazer contas de empresas com grande quantidade de funcionários. Em outras palavras, a negociação girava em torno do maior desconto e do maior prazo de pagamento, e não em cima do melhor produto, atendimento ou flexibilidade.

Isto gerava um círculo virtuoso ruim que quem saía perdendo era o funcionário. Como a taxa é cara, apenas alguns estabelecimentos comerciais se sujeitam a aceitar os vouchers, prejudicando no final os funcionários que apenas conseguem consumir o benefício de alimentação/refeição oferecido pela empresa em alguns estabelecimentos. Em outras palavras, aquela famosa pergunta: "vocês aceitam VA/VR aqui?"

A expectativa é que as decisões passem a ser cada vez mais centralizadas no funcionário, e que as empresas, através do RH, irão pressionar os fornecedores de alimentação e refeição a terem um produto cada vez mais aderente a esta nova realidade. 

3. Interoperabilidade e Portabilidade

Art. 177. As empresas facilitadoras de aquisição de refeições ou gêneros alimentícios organizadas na forma de arranjo de pagamento fechado deverão permitir a interoperabilidade entre si e com arranjos abertos, indistintamente, com o objetivo de compartilhar a rede credenciada de estabelecimentos comerciais.

Art. 182. A portabilidade gratuita do serviço de pagamento de alimentação oferecido pela pessoa jurídica beneficiária do PAT será facultativa, mediante a solicitação expressa do trabalhador.

Interoperabilidade é a capacidade de um sistema de se comunicar de forma transparente com outro sistema. Isto significa que os diversos fornecedores de benefícios PAT, incluindo a Caju, deverão estar conectados. Portabilidade, por sua vez, é a facilidade que irá permitir o funcionário da empresa escolher para qual fornecedor PAT quer levar os seus benefícios.

Ambos os pontos acima geraram a maior quantidade de questionamentos e dúvidas iniciais, muito em função da ausência de detalhes e dos desafios operacionais e sistêmicos para colocar em prática.

O entendimento da Caju é que as empresas não devem se preocupar com este tema por enquanto, uma vez que a mudança será apenas após maio de 2023. Até lá novos detalhes por parte dos órgãos reguladores serão divulgados e desde já fica o nosso compromisso em explicar e auxiliar as empresas para qualquer mudança. 

Benefícios PAT é com a Caju

A Caju é uma empresa brasileira de tecnologia que nasceu para facilitar a vida das empresas e dos funcionários, transformando os benefícios corporativos em uma experiência única.

A Caju é inscrita no PAT sob o nº 190695040 e segue operando com todo o respaldo jurídico necessário.

Esta nova regulação traz alguma mudança para a Caju?

Não, uma vez que as empresas já podiam pagar os benefícios de alimentação/refeição sem usufruírem do benefício fiscal do PAT. 

Porém, a partir de maio de 2023, os clientes Caju também poderão optar por usufruir do benefício fiscal, uma vez que a empresa já segue na totalidade a nova legislação, conforme trecho abaixo:

Art. 174. O serviço de pagamento de alimentação deverá ser operacionalizado por meio de arranjo de pagamento, estabelecido nos termos do disposto no inciso I do caput do art. 6º da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o qual observará, no mínimo, as seguintes regras:

I - os recursos a serem repassados ao trabalhador pela pessoa jurídica beneficiária para utilização no âmbito do PAT:

a) deverão ser mantidos em conta de pagamentos, de titularidade do trabalhador, na forma de moeda eletrônica, e serão escriturados separadamente de quaisquer outros recursos do trabalhador eventualmente mantidos na mesma instituição de pagamento; e

b) deverão ser utilizados exclusivamente para o pagamento de refeição em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, conforme a modalidade do produto, e deverão ser escriturados separadamente;

II - são vedadas as seguintes transações na conta de pagamentos de que trata a alínea "a" do inciso I:

a) saque de recursos; e

b) execução de ordens de transferência do saldo escriturado separadamente para fins de execução do PAT;

Além de alimentação e refeição, a Caju oferece outros benefícios?

Mesmo antes do Decreto nº 10.854 de 10/11/2021, que trouxe importantes alterações trabalhistas, incluindo inovações relacionadas ao PAT, a Caju já trabalhava com benefícios que não eram caracterizados como salário.

A Caju concentra todos os tipos de benefícios corporativos (refeição, alimentação, mobilidade, cultura, saúde ,educação, home office, premiações) em apenas um cartão de benefícios. Essa abrangência visa à valorização do capital humano, que vai além do vale-refeição e do vale-alimentação e engloba inúmeros benefícios flexíveis aos colaboradores.

A Caju é a parceira ideal no desenvolvimento, implantação e gestão de uma cultura de benefícios completa, flexível, democrática e sob medida para sua empresa e seus funcionários. Quer saber mais? Acesse nosso site e conheça a Caju!

Caju Team

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