Banco de horas e horas extras na Reforma Trabalhista: o que mudou?

June 30, 2020
Jurídico

Horas extras é o termo utilizado para definir o período trabalhado que foi excedido da jornada habitual do funcionário. Por exemplo, se ele trabalha das 08h às 17h todos os dias e em um dado momento precisou ficar até às 18h, todo o período a partir de 17:01 h é considerado hora extra, devendo ser incluído na remuneração da folha de pagamento.

No entanto, existem casos em que é possível compensar essas horas em forma de descanso. Quando isso acontece, as horas excedidas deixam de ser consideradas como extras e se tornam banco de horas.

Existem diversas normas em relação a isso e regras que foram alteradas a respeito do banco de horas e das horas extras na Reforma Trabalhista. É sobre isso que falaremos neste artigo. Acompanhe!

Como funcionavam as horas extras e os bancos de horas?

De acordo com a CLT, o salário mensal pago ao trabalhador compreende a jornada de trabalho contratual, que tem o limite de 44 horas semanais e 8 horas diárias. Com isso, as horas extras eram pagas com adicional de 20% referente ao valor da hora trabalhada, e o funcionário poderia fazer até 2 horas extras diárias.

Já o banco de horas é controlado pelo sistema de ponto da empresa para registrar o tempo que o colaborador excedeu a jornada de trabalho e gerar um saldo de folga para ser utilizado. Antes, era necessária a anuência do sindicato da categoria para a empresa implementar o banco de horas, e a compensação deveria ser feita em até 1 ano. Mas isso também mudou.

O que mudou em relação à Reforma Trabalhista?

A Lei nº 13.467/2017 trouxe uma série de mudanças para flexibilizar as regras previstas na CLT, inclusive sobre a criação e compensação do banco de horas e a realização e pagamento das horas extras após a Reforma Trabalhista. Veja como ficou.

Hora extra

  • Piso da remuneração da hora extra: o valor mínimo deve ser pago com adicional de 50% sobre a hora normal e 100% quando realizada em domingos e feriados;
  • limite de horas extras diárias: permanece o limite de 2 horas, totalizando 10 horas extras semanais. Em casos de necessidade imperiosa, essa jornada pode se estender por mais 4 horas.

Banco de horas

  • Acordo para a implementação: pode ser feito entre o empregado e o empregador, sem homologação no sindicato;
  • prazo para compensação: o período máximo para compensar passou de 1 ano para 6 meses, quando houver acordo por escrito, e 1 mês para acordos verbais. Ao término desse prazo, e em rescisões contratuais, as horas não compensadas devem ser pagas como extras.

Por que é importante se adequar às novas regras?

A falta de cumprimento da legislação trabalhista pode acarretar grandes prejuízos para a empresa. Além das reclamatórias trabalhistas que podem ser movidas por qualquer funcionário, também existe o risco de ela ser auditada por fiscais do trabalho em casos de denúncia, gerando possíveis multas.

Além do mais, o ambiente de trabalho pode ser seriamente comprometido, levando à desmotivação dos colaboradores e ao baixo desempenho. Tudo isso afeta a imagem da empresa no mercado e a qualidade dos produtos e serviços que ela oferece aos clientes, impactando o faturamento. Por isso, é essencial cumprir essas normas no dia a dia.

Como vimos, existem novas regras no que diz respeito ao banco de horas e horas extras depois da Reforma Trabalhista. Ao aplicá-las, você garante o cumprimento dessas regras e evita prejuízos que podem comprometer a satisfação e a performance da equipe. A idoneidade e o zelo com os colaboradores são alguns dos principais fatores para construir um clima organizacional positivo.

Percebe como é importante se adequar quanto antes? Então, compartilhe este post nas suas redes sociais para levar essa informação ao maior número de pessoas possível!

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