Acordo sindical: quais as principais consequências ao não cumprir?

April 19, 2021
Jurídico

Por meio da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), profissionais podem buscar a revisão de seus direitos, como por exemplo mudanças de horários, melhores condições de trabalho e aumento de salário. Esses colaboradores são representados pelo sindicato da sua categoria, que negocia as solicitações juntamente com a empresa. Isto é, oficializa um acordo sindical e comum entre as partes.

Esse acordo sugere uma negociação com a finalidade de realizar um combinado entre o que a organização está disposta a conceder e o que é pedido pelos colaboradores, por meio do sindicato. É uma forma de solucionar conflitos e evitar algumas situações como greves. Nesse sentido, torna-se fundamental que as empresas cumpram adequadamente o que foi definido, principalmente em relação à remuneração, benefícios e condições de trabalho.

Neste post, falaremos mais sobre acordo sindical. Acompanhe!

O que é acordo sindical?

É um acordo feito entre um sindicato trabalhista de uma determinada classe profissional com instituições empregadoras. Se refere às condições de trabalho para ambas as partes envolvidas na relação empregatícia.

Geralmente, o que ocorre é uma convenção coletiva, na qual os sindicatos trabalhista e patronal entram em comum acordo com representantes das organizações empregadoras. Já quando acontece o acordo sindical coletivo, não são todos os colaboradores da categoria profissional e todas as empresas empregadoras ligadas à categoria que são atingidos. Apenas participam os colaboradores das organizações que estão relacionadas neste combinado em específico.

Dessa forma, devido ao fato de envolver apenas uma ou mais empresas e seus respectivos funcionários, a convenção coletiva tem uma abrangência maior que a do acordo coletivo.

Como o processo de definição de acordo sindical funciona?

  1. Primeiramente, com o objetivo de discutir as principais reivindicações sobre condições de trabalho que serão levadas às entidades patronais, é realizada uma assembleia geral. 
  2. Depois desta assembleia, são definidos os pilares da Convenção Coletiva de Trabalho — documento em que consta o acordo realizado entre as entidades sindicais de funcionários e as patronais.

Quais as consequências de não seguir o acordo sindical corretamente?

Caso o acordo sindical não seja cumprido, o Ministério do Trabalho e Emprego deve ser acionado o mais rápido possível — sendo que isso normalmente é feito pelo sindicato.

Dessa forma, o Ministério realizará uma fiscalização e, em uma situação em que fique comprovado o não cumprimento das condições de trabalho acordadas, a organização estará sujeita a pagar duas multas:

a multa antevista no acordo coletivo;

a multa praticada pelo órgão. 

O próprio funcionário, em grupo ou sozinho, pode entrar com uma ação contra a organização para conquistar seus direitos. Se achar que isso pode prejudicá-lo na instituição, ele pode sempre recorrer ao sindicato.

Por fim, caso os representantes da organização e o sindicato se reúnam por várias vezes para entrar em um combinado e não consigam chegar a nenhum acordo sindical, a decisão pode ocorrer judicialmente com um dos envolvidos ou com os dois, entrando com ação sobre o caso. Se tiver âmbito regional, a ação é processada no Tribunal Regional do Trabalho (TRT). Já se for de nível nacional, tramita no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Quer saber mais sobre a legislação para trabalhadores? Veja o post sobre como a reforma trabalhista afetou os benefícios corporativos nesse link.

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