Com a CLT aqui no Brasil, em vigor desde 1943, só passamos por mudanças legislativas substanciais nas normas de trabalho em 2017, com a Reforma Trabalhista. As outras atualizações implementadas acontecem principalmente por meio de decretos, portarias e instruções normativas, gerando um enorme e complexo emaranhado de normas.
Na prática, sabemos que flexibilizar as leis trabalhistas aumenta o número de possibilidades para os benefícios para funcionários. Embora os benefícios flexíveis já estejam presentes em várias empresas, como startups e negócios da área de tecnologia, muitas vezes essas organizações encontravam restrições na legislação.
Com a Reforma Trabalhista e as mudanças mais recentes, entretanto, vários pontos foram revistos com o intuito de melhorar o dia a dia de trabalho e aumentar os benefícios corporativos.
Aqui você verá como a reforma funciona, o que a empresa tem que adaptar para que possa obedecer às leis e, ao mesmo tempo, conseguir melhorar o clima organizacional da sua empresa. Quer deixar a equipe mais contente? Então, veja agora o que a legislação permite e exige do seu negócio. Boa leitura!
A Reforma Trabalhista é um conjunto de novas regras criadas pelo governo brasileiro para atualizar e reformular a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), além de modernizar as relações de trabalho.
O governo também alega que a reforma traz mais empregos e estimula a economia do país. Precisamos lembrar que a CLT não é uma legislação estática e imutável, pelo contrário: ela é constantemente atualizada para se adaptar às mudanças das formas de trabalho e aos novos desafios da relação entre empregado e empregador.
No fim, qualquer tipo de reforma trabalhista afeta duas áreas complementares:
- Do ponto de vista legal: a intenção da reforma é que acordos entre empregador e empregado geralmente tenham precedência sobre as leis trabalhistas gerais que estão em vigor;
- Do ponto de vista econômico: a reforma deve incentivar os empregadores a criarem novos empregos e com isso aumentar a capacidade produtiva da população, diminuindo também a carga excessiva de trabalho.
Naturalmente, ao longo dos anos, a legislação trabalhista passou por sucessivas alterações como forma de se adaptar à realidade de cada época. Nos últimos tempos, a maior mudança nas relações trabalhistas se deu pela Lei n.º 13.467, em 2017, que ficou conhecida como a mais recente Reforma Trabalhista.
Aprovada durante o governo Temer, a reforma promoveu uma flexibilização dos direitos trabalhistas, reduzindo a carga de um regime trabalhista restritivo.
Desde então se fala em mudanças, e com o impacto da pandemia tivemos uma série de decretos que também impactaram todo o mercado.
Marco Regulatório Trabalhista Infralegal de 2021
Por conta da pandemia, os anos de 2020 e 2021 foram intensos quando falamos da criação de medidas provisórias, decretos e simplificação de normas trabalhistas. Para proporcionar um melhor ambiente de negócios no Brasil, o governo federal publicou, em 10 de novembro de 2021, o Decreto nº 10.854/21, que trata da consolidação do Marco Regulatório Trabalhista Infralegal.
A intenção é tornar a legislação trabalhista mais acessível e transparente, proporcionando maior segurança jurídica a todos os setores econômicos.
Cerca de 1.000 decretos, portarias e instruções normativas foram revisadas e consolidadas em 15 atos, gerando grande impacto nas relações trabalhistas. O decreto aborda regulamentações envolvendo diferentes temas, como por exemplo:
- Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais;
- Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico – eLIT;
- Fiscalização das normas de proteção ao trabalho e de segurança e saúde no trabalho;
- Certificado de aprovação do equipamento de proteção individual;
- Registro eletrônico de controle de jornada;
- Trabalho temporário;
- Relações individuais e coletivas do trabalho rural;
- Vale-transporte;
- Programa Empresa Cidadã;
- Descanso semanal remunerado;
- Relação Anual de Informações Sociais – RAIS;
- Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT;
- entre outros.
Alguns fatores levaram à criação e aprovação da reforma trabalhista em 2017: altas taxas de desemprego, combinadas com um regime trabalhista desatualizado, que levava a altos custos aos empregadores.
Mas se tudo isso criou a oportunidade de gerar uma nova abordagem da regulamentação trabalhista, quais são de fato os benefícios gerados a partir dessa reforma? Listamos os principais a seguir:
- Modernizar as relações de trabalho: quanto mais o tempo passa, mais as diferenças nas formas de trabalho ficam claras. O avanço da tecnologia, por exemplo, fez surgir diversos cargos e até tipos de negócios que contam com métodos de trabalho únicos. Dessa forma, um dos benefícios mais claros é a modernização dessas relações, mantendo atualizada para o nosso momento atual;
- Gera o debate entre governo, trabalhadores e empresários: um outro benefício é colocar o tema para debate entre todos os interessados nas mudanças geradas com a reforma. Ouvir cada parte é sempre o melhor caminho para determinar as mudanças mais eficientes para ambas as partes;
- Esclarecer dúvidas trabalhistas: como vimos, a CLT surgiu a mais de meio século e com o tempo vários adendos foram feitos para adequar as relações de trabalho. Com a reforma, tudo fica mais claro e centralizado dentro de uma lei única, que agora é levada em consideração na hora de determinar quais as ações necessárias por parte dos empregadores;
- Facilita o entendimento das normas trabalhistas do Brasil para empresas do exterior: negócios internacionais que querem investir no mercado brasileiro conseguem ver na reforma uma maneira de unificar as decisões relacionadas a formas de trabalho e com isso seguí-las de forma efetiva.
A principal dúvida de quem precisa fazer a contratação de colaboradores ou a adequação às normas de trabalho é o que muda de um período para outro. Afinal, o que foi alterado e que demanda atualizações internas nas empresas?
São esses pontos que vamos listar a partir de agora:
1. Férias
O trabalhador continua tendo direito a descansar, de forma remunerada, por 30 dias, a cada 12 meses de trabalho. Entretanto, a Reforma Trabalhista estabeleceu que agora é possível dividir o período em até três oportunidades.
Atenção: Uma delas deve ser de no mínimo 14 dias e as outras duas de 5. Além disso, as férias não devem se iniciar dois dias antes de domingos ou feriados.
2. Banco de horas e períodos de intervalos
Entre os benefícios corporativos que sofreram alterações com a Reforma Trabalhista está o banco de horas. Ele passou a ser regulamentado, o que permite que os colaboradores tenham mais liberdade para executar suas funções no tempo desejado e ainda conseguir conciliar com as demais tarefas do dia a dia.
As jornadas de trabalho também podem ser ajustadas diretamente entre os colaboradores e os seus superiores. Dessa forma, as empresas podem optar pela suspensão de um dia de trabalho para compensar com maior carga horária nos demais dias.
Não se esqueça: O período máximo de trabalho por dia é de 8 horas. Além disso, é possível estendê-las por mais 2, que poderão ser contabilizadas no banco de horas. Por fim, também é possível reduzir o período de uma hora de almoço a partir de negociação com o Sindicato.
3. Transporte
Quando a empresa não oferece meio próprio para transporte, ainda é obrigatório pagar o vale como benefício corporativo.
Entretanto, após a Reforma Trabalhista, o tempo que o colaborador demora para chegar à empresa não é mais contabilizado como parte do tempo em trabalho.
4. Plano de carreira
Antes da Reforma Trabalhista, os planos de cargos deveriam ser aprovados pelo Ministério do Trabalho, o que fazia com que o processo se tornasse mais difícil.
Agora, os gestores podem criar os planos de salários, utilizando critérios para aumentos salariais e promoções. Tudo isso sem precisar apresentar os dados ao Ministério.
5. Participação nos lucros
Além do plano de cargos, é possível oferecer como benefício corporativo a remuneração variável, em que os funcionários participam dos lucros da empresa. Com esse processo, os colaboradores que atingirem as metas, nos períodos e critérios determinados, poderão ser premiados.
Com a Reforma Trabalhista, o pagamento dessa participação nos lucros pode ser feito em até duas vezes no mesmo ano. As normas devem ser negociadas de acordo com a convenção ou com a comissão escolhida pelos próprios trabalhadores da instituição.
6. Pagamento de prêmios, auxílios e indenizações
De acordo com as novas leis da Reforma Trabalhista, esses programas não integram o salário dos colaboradores ou benefícios corporativos. Dessa forma, não são passíveis de tributos. Portanto, é possível adotar planos estratégicos para premiar ou abonar colaboradores que tenham destaque.
Atenção: Além disso, o home office foi regulamentado. Assim, é possível pagar auxílio de custo para que os funcionários mantenham seus equipamentos atualizados ou comprem novos.
É necessário lembrar que, em todos esses casos, os programas não são obrigatórios. Entretanto, podem fazer parte de uma gestão de benefícios corporativos interessante para a empresa, atraindo os melhores profissionais disponíveis no mercado, além de retê-los em médio e longo prazo. Mais do que isso, a produtividade pode ser aumentada sempre que o colaborador se sentir feliz e motivado.
O que mudou na lei trabalhista em 2022?
Agora em 2022, ano de eleição no país, a lei trabalhista entra em pauta novamente. Na verdade, desde o final de 2021 já existem pontos sendo discutidos para implementar novas mudanças.
No início de dezembro, o governo federal propôs uma nova reforma trabalhista que tem entre as principais medidas: o trabalho liberado aos domingos e a proibição de reconhecimento de vínculo de emprego para motoristas de aplicativos.
O texto completo propõe pelo menos 330 alterações em dispositivos legais, e no momento está sob avaliação, que não tem prazo para ser concluída.
Com a informalidade da população trabalhadora em alta e promessas de geração de empregos até então não cumpridas – a falta de trabalho ainda atinge 12 milhões de brasileiros – essa discussão retornará ao longo de 2022 com novos elementos para debate.
Entendeu todo o impacto da última reforma trabalhista e outras mudanças que podem surgir em breve? Se quiser manter sua organização pronta para o momento atual e para o futuro, conte com a Caju! Entenda agora mesmo o que são benefícios flexíveis e entre em contato com a gente!
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