O que diz a CLT sobre benefícios trabalhistas?

April 13, 2021
Jurídico

O universo dos benefícios trabalhistas oferecidos aos colaboradores é vasto e vem mudando na mesma velocidade das características dos funcionários. No entanto, a CLT contém artigos que regulamentam a oferta desses benefícios aos trabalhadores. Em uma empresa, é essencial que os empregadores estejam cientes da legislação vigente e contem com apoio jurídico para estabelecer modelos de contratação.

‍Artigos da CLT que abordam os benefícios trabalhistas

São três os principais pontos que você encontra na CLT sobre o tema benefícios trabalhistas. Os artigos 457 e 458 determinam quais benefícios integram e quais não integram a remuneração dos empregados. O artigo 468 trata sobre mútuo consentimento.

Fizemos o resumo abaixo trazendo os principais pontos de cada um.

ARTIGO 457

(Geral) *§ 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)*

(Premiação) *§ 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)*

(Alimentação) *§ 5º O fornecimento de alimentação, seja in natura ou seja por meio de documentos de legitimação, tais como tíquetes, vales, cupons, cheques, cartões eletrônicos destinados à aquisição de refeições ou de gêneros alimentícios, não possui natureza salarial e nem é tributável para efeito da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários e tampouco integra a base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)* 

ARTIGO 458

(Geral) *§ 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)*

(Educação) *II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)*

(Transporte) *III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; (*Incluído *pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)*

(Saúde) *IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

(Cultura) *VIII - o valor correspondente ao vale-cultura. (Incluído pela Lei nº 12.761, de 2012)

ARTIGO 468

*Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.*

Você encontra a CLT completa aqui.

‍Em termos práticos, o que isso significa?

Cada categoria de benefício tem regras específicas de como funcionar e tratamentos que podem ser vistos de formas distintas no âmbito fiscal e trabalhista. Tendo em vista os artigos da CLT apresentados, compreende-se dois aspectos principais:

  1. O maior risco é a caracterização do benefício trabalhista como salário e, consequentemente, a cobrança de encargos fiscais, previdenciários e o entendimento da justiça trabalhista referente a esse tema. É fundamental fazer uma análise, levando em consideração todos esses aspectos para identificar se aquele benefício indireto não pode ser caracterizado como rendimento do trabalhador assalariado. 
  2. As empresas devem tomar algumas precauções jurídicas em relação à concessão desses benefícios. O colaborador deve estar ciente e de acordo com que é ofertado - sejam os benefícios trabalhistas tradicionais ou os flexíveis. É preciso formalizá-los por meio de políticas internas que contenham todos os detalhes da concessão, com a assinatura de termos de ciência, e manter o controle desses benefícios, com contratos, recibos e comprovantes de pagamento.

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