Vale transporte: o que minha empresa precisa saber ao adotar outra forma de concessão?

April 27, 2021
Jurídico

Não é novidade que os benefícios flexíveis são uma tendência no mundo corporativo. Em outros artigos, já abordamos quais são as vantagens das empresas ao aderirem a um programa de benefícios flexíveis e também quais pontos devem ser levados em consideração ao adotar essa modalidade. Mas, sabemos que ainda existem muitos questionamentos sobre a aplicabilidade prática desse assunto frente a legislação vigente, principalmente com relação aos benefícios mais comuns como, por exemplo, o vale transporte. Pensando nisso, elaboramos esse texto para ajudá-los a entender quais são as leis que regem esse assunto e como é possível flexibilizar tal benefício. 

Confira abaixo nossas dicas!

Qual é a previsão legal sobre vale transporte?

São três as principais legislações que abordam o assunto de vale transporte: 

✔ Decreto nº 95.247/87. O mencionado decreto determina que as verbas pagas a título de vale transporte não se incorporam à remuneração do colaborador, para quaisquer efeitos, desde que exista a participação dele/dela no custeio do benefício, na parcela equivalente a 6% do salário básico.

✔ Lei nº 8.212/91. No mesmo sentido, a lei é expressa ao estabelecer que os valores pagos a este título não integram o salário-contribuição, desde que seja pago na forma da legislação própria.

✔ Lei nº 7.418/85. A legislação própria, por sua vez, indica que será concedido vale transporte ao colaborador, com objetivo de garantir o acesso ao trabalho via serviços públicos de transporte coletivos.

Há algum meio obrigatório de fornecer o benefício do vale transporte?

Na verdade, pós Reforma Trabalhista, foi eliminada a obrigatoriedade da concessão “na forma da lei”, permitindo que outras formas de concessão fossem adotadas pelas empresas, sem descaracterizar a natureza da verba paga a este título.

Assim, existem dois meios de conceder este benefício: 

  • Adquirir o cartão vale transporte; 
  • Pagar o valor em dinheiro.

Posso, então, substituir o vale transporte pelo auxílio mobilidade via Cajuzinho?

Sim. Em complementação ao indicado na pergunta anterior, além da previsão celetista, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que, ainda que pago em dinheiro, esse benefício não integra a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias por não ter a intenção de remunerar o colaborador por um serviço prestado.

Sabemos que essa é uma grande preocupação das empresas ao concederem o benefício do transporte de outra forma que não através do vale transporte. Por conta disso, recomendamos a condução do tema em conjunto com um advogado que conheça as particularidades da empresa.

Alguma dica ao alternar o vale transporte pelo auxílio mobilidade?

Uma boa métrica para se utilizar nessa alteração é conceder via Cajuzinho valores similares àqueles que seriam gastos pelo colaborador com o deslocamento ao trabalho com transporte coletivo público. A intenção é que a empresa demonstre que os valores concedidos visam cobrir os custos com o deslocamento ao trabalho e não representam uma contraprestação pelo serviço realizado.

E, novamente, sempre consulte o seu advogado antes de realizar tais alterações

E se o meu instrumento coletivo determinar um valor mínimo atrelado ao benefício de vale transporte, como fazer?

Não tem problema. Ao contratar a Caju, a sua empresa poderá personalizar 100% todas as categorias do Cajuzinho.

Caso haja um valor mínimo que a empresa tenha que pagar a este título, possuímos mecanismos para criar uma trava nessa categoria, permitindo que o colaborador sempre receba o valor mínimo estabelecido, sem descumprir com o disposto no instrumento coletivo.

O usuário pode transferir o saldo disponível na categoria vale transporte para as demais categorias?

Isso fica 100% a critério da empresa contratante. Se ela optar por permitir que os benefícios sejam flexíveis, sim. Caso contrário, a categoria permanecerá travada no aplicativo da Caju e o usuário não conseguirá transferir saldos.

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