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Leis trabalhistas

Abono pecuniário: o que é, como calcular e quais são as regras da CLT

Abono pecuniário é o direito do trabalhador com carteira assinada de converter um terço das férias em dinheiro, ou seja, vender 10 dos 30 dias de descanso. Previsto no artigo 143 da CLT, ele depende de pedido do empregado até 15 dias antes do fim do período aquisitivo. O valor dos dias vendidos é isento de Imposto de Renda e de INSS.

Criado em

Atualizado em

por Rafaella Tedesco

Leia em 12 minutos

Duas pessoas apertando as mãos.

Abono pecuniário é a conversão de um terço do período de férias em pagamento em dinheiro. Na prática, o colaborador que tem direito a 30 dias descansa 20 e trabalha os outros 10, recebendo por esses dias o salário normal e também o valor do abono.

O termo “pecuniário” vem do latim e significa “relativo a dinheiro”. Por isso, o direito também aparece com outros nomes, como abono de férias, venda de férias ou venda de 1/3 das férias. Todos se referem à mesma coisa.

Vale não confundir com o abono salarial (PIS/Pasep), que é um benefício pago pelo governo a trabalhadores de baixa renda e não tem relação com as férias.

O que diz a CLT sobre o abono pecuniário?

O abono pecuniário está previsto nos artigos 143 a 145 da CLT. O artigo 143 estabelece que “é facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes”.

Dessa base legal, saem as regras centrais do abono:

RegraO que a lei determinaBase legal
Limite de conversãoUm terço das férias (10 dias, em férias de 30)Art. 143 da CLT
Quem decideO empregado, por requerimentoArt. 143 da CLT
Prazo do pedidoAté 15 dias antes do fim do período aquisitivoArt. 143, §1º da CLT
Férias coletivasConversão definida em acordo coletivo com o sindicatoArt. 143, §2º da CLT
Natureza do valorNão integra a remuneração para fins trabalhistas, desde que não exceda 20 dias de salárioArt. 144 da CLT
Prazo de pagamentoAté 2 dias antes do início das fériasArt. 145 da CLT

➡️Você também pode se interessar: Segurança jurídica no RH: o que é, princípios e como aplicar na sua empresa 

Quem tem direito ao abono pecuniário?

Todo empregado contratado pela CLT tem direito ao abono pecuniário, desde que tenha completado o período aquisitivo de 12 meses e não tenha perdido o direito às férias por excesso de faltas.

Desde a Reforma Trabalhista de 2017, isso inclui também quem trabalha em regime de tempo parcial. Antes, esses trabalhadores não podiam vender férias, mas a Lei 13.467/2017 revogou a restrição e passou a garantir o direito expressamente (art. 58-A, §6º da CLT).

Os empregados domésticos também podem converter um terço das férias em abono, pela Lei Complementar 150/2015, mas com uma diferença importante: o pedido deve ser feito até 30 dias antes do fim do período aquisitivo, e não 15.

Estagiários e prestadores de serviço PJ não têm direito ao abono pecuniário, porque não são regidos pela CLT. No caso do estágio, a Lei do Estágio garante recesso remunerado, mas não prevê a conversão desse recesso em dinheiro.

Quantos dias de férias posso vender?

A CLT permite converter um terço do período de férias a que o colaborador tem direito. Para quem tem 30 dias, isso significa vender 10 dias e descansar 20.

A conversão acima desse limite é irregular. Se a empresa pagar por mais dias do que a lei permite, os dias excedentes podem ser considerados férias não concedidas, com risco de pagamento em dobro em uma eventual reclamação trabalhista.

Qual é o prazo para pedir o abono pecuniário?

O pedido deve ser feito até 15 dias antes do fim do período aquisitivo, que é o ciclo de 12 meses de trabalho que dá direito às férias.

Por exemplo: se o período aquisitivo de um colaborador termina em 30 de junho, ele tem até 15 de junho para solicitar o abono. Dentro desse prazo, a empresa é obrigada a aceitar. Depois dele, a concessão passa a depender de acordo com o empregador, que pode concordar ou recusar.

Uma confusão comum é contar o prazo a partir da data de início das férias. O marco correto é sempre o fim do período aquisitivo.

Como solicitar o abono pecuniário?

O colaborador deve informar ao RH ou ao Departamento Pessoal que deseja converter um terço das férias em abono. A CLT não exige uma forma específica, mas o recomendado é que o pedido seja feito por escrito, para que fique registrado com data. Pode ser um formulário próprio da empresa, um e-mail ou uma solicitação no sistema de gestão de pessoas.

Como muitos colaboradores desconhecem esse direito ou perdem o prazo na correria da rotina, algumas práticas ajudam o RH a organizar o processo. A primeira é incluir as regras de férias e abono no onboarding e na política interna, de forma acessível. Outra é enviar um lembrete cerca de 30 dias antes do fim do período aquisitivo, perguntando se a pessoa tem interesse em vender os dias. Por fim, manter o controle de períodos aquisitivos e concessivos em um sistema reduz falhas manuais e melhora a employee experience, já que o colaborador consegue planejar melhor as próprias férias.

Quando o abono pecuniário deve ser pago?

O abono deve ser pago junto com a remuneração das férias, até 2 dias antes do início do descanso, conforme o artigo 145 da CLT. O valor precisa aparecer em rubrica própria no recibo de férias, separado do salário.

Se o colaborador vai sair de férias no dia 10, por exemplo, o pagamento das férias e do abono deve ser feito até o dia 8. O pagamento antecipado é permitido; o atraso, não, e pode gerar autuação pela fiscalização do trabalho.

Como calcular o abono pecuniário?

O cálculo do abono pecuniário tem três etapas:

  1. Valor do dia: divida o salário bruto por 30.
  2. Valor do abono: multiplique o valor do dia por 10 (ou pelo número de dias correspondente a um terço das férias).
  3. Terço constitucional: some um terço sobre o valor do abono.

Fórmula: (salário ÷ 30) × 10 + 1/3

Se o colaborador recebe adicionais habituais, como horas extras, adicional noturno ou comissões, a média desses valores entra na base de cálculo, assim como acontece no cálculo das férias.

Exemplo prático de cálculo

Considere um colaborador com salário bruto de R$ 6.000 que tem direito a 30 dias de férias e decide vender 10:

EtapaCálculoValor
Valor do diaR$ 6.000 ÷ 30R$ 200,00
Abono (10 dias)R$ 200 × 10R$ 2.000,00
1/3 sobre o abonoR$ 2.000 ÷ 3R$ 666,67
Total bruto do abonoR$ 2.666,67

No recibo de férias, esse colaborador recebe também o valor dos 20 dias de descanso (R$ 4.000,00) com o respectivo terço (R$ 1.333,33). Além disso, os 10 dias em que ele trabalhou são pagos normalmente na folha do mês, como salário.

Quanto o colaborador ganha a mais ao vender férias?

Na comparação direta, em valores brutos, a diferença fica clara:

SituaçãoFérias + 1/3Abono + 1/3Salário dos dias trabalhadosTotal bruto
Sem abono (30 dias de descanso)R$ 8.000,00Não háNão háR$ 8.000,00
Com abono (20 dias de descanso)R$ 5.333,33R$ 2.666,67R$ 2.000,00R$ 10.000,00

O ganho bruto equivale ao salário dos 10 dias trabalhados. Como parte do valor do abono é isenta de descontos, a diferença no valor líquido tende a ser favorável ao colaborador, mas o resultado exato depende da faixa de Imposto de Renda de cada pessoa.

Abono pecuniário tem desconto de IR, INSS ou FGTS?

O valor do abono pecuniário, ou seja, o pagamento pelos dias vendidos, não sofre desconto de Imposto de Renda, INSS ou FGTS. Já o terço constitucional calculado sobre o abono é tributado pelo Imposto de Renda quando pago durante o contrato de trabalho.

A isenção de IR sobre o abono decorre de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, reconhecida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Ato Declaratório PGFN nº 6/2006. Em relação ao terço, a Receita Federal firmou entendimento, na Solução de Consulta Cosit nº 209/2021, de que o adicional constitucional incidente sobre o abono deve ser tributado. Esse posicionamento é questionado por parte dos especialistas em direito tributário, mas é o que a Receita aplica hoje.

No caso do INSS, a Lei 8.212/1991 exclui do salário de contribuição o abono de férias pago na forma dos artigos 143 e 144 da CLT. Como a base do FGTS segue a mesma regra, também não há depósito sobre esse valor.

ParcelaImposto de RendaINSS e FGTS
Abono (dias vendidos)IsentoNão incide
1/3 sobre o abonoTributado (entendimento da Receita Federal)Consulte a orientação contábil da empresa
Férias gozadas + 1/3TributadoIncide

Na prática, isso reforça a importância de lançar o abono e o terço correspondente em rubricas separadas no recibo de férias. Misturar essas parcelas com as férias gozadas ou com o salário pode gerar recolhimentos indevidos ou retenções a menor. Em caso de dúvida sobre a parametrização da folha, o ideal é validar com a contabilidade ou a assessoria tributária da empresa.

Como fica o abono pecuniário em situações específicas?

Faltas injustificadas

Faltas injustificadas no período aquisitivo reduzem os dias de férias, conforme o artigo 130 da CLT. Nesse caso, o abono continua sendo um direito, mas é calculado sobre um terço dos dias que restaram:

Faltas injustificadasDias de fériasDias de abonoDias de descanso
Até 5301020
De 6 a 1424816
De 15 a 2318612
De 24 a 321248
Mais de 32Perde o direitoNão háNão há

Férias fracionadas

É possível combinar abono pecuniário com o fracionamento das férias. A CLT permite dividir as férias em até três períodos, desde que haja concordância do colaborador, que um deles tenha pelo menos 14 dias corridos e que os demais tenham pelo menos 5 (art. 134, §1º).

Com o abono, sobram 20 dias de descanso, o que na prática limita a divisão a dois períodos, como 14 + 6 ou 15 + 5. Uma divisão em três períodos exigiria no mínimo 24 dias.

Para empregados domésticos, a regra é diferente: pela LC 150/2015, as férias podem ser fracionadas em até dois períodos, a critério do empregador, sendo um deles de no mínimo 14 dias corridos.

Férias coletivas

Nas férias coletivas, o abono não depende de pedido individual. A conversão deve ser negociada em acordo coletivo entre a empresa e o sindicato da categoria (art. 143, §2º), que define se haverá abono e em quais condições.

Abono pecuniário evita férias vencidas?

Não diretamente. O abono pecuniário converte um terço das férias em dinheiro, mas os dias restantes continuam precisando ser concedidos dentro do período concessivo, que são os 12 meses seguintes ao fim do período aquisitivo.

Se a empresa conceder as férias depois desse prazo, deve pagar em dobro a remuneração correspondente (art. 137 da CLT). Por isso, o controle de datas pelo Departamento Pessoal é essencial tanto para evitar custos desnecessários quanto para garantir que o colaborador efetivamente descanse.

➡️ Leia também: Adiantamento de férias: como funciona e quais são as regras?

Quais são as vantagens e desvantagens do abono pecuniário?

Para o colaborador, a principal vantagem é financeira: ele recebe pelos 10 dias trabalhados e ainda o valor do abono com o terço constitucional, com parte desse valor isenta de descontos. Pode ser uma alternativa em momentos de maior necessidade de renda. A desvantagem é o descanso reduzido, que pesa mais em períodos de cansaço acumulado. A decisão deve considerar não só o ganho imediato, mas também a necessidade real de pausa.

Para a empresa, o abono reduz o tempo de ausência do colaborador e a necessidade de redistribuir tarefas, o que tende a ser relevante em times enxutos. Por outro lado, há um custo a mais: além do abono, a empresa paga o salário dos dias trabalhados. Também vale lembrar que o RH pode e deve informar sobre o direito, mas nunca incentivar ou pressionar a venda, já que o descanso é parte fundamental da saúde e da produtividade das pessoas.

Uma política de férias clara, acessível e comunicada a todos os times é a forma mais simples de garantir que o abono seja usado de forma consciente e dentro da lei.

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Perguntas frequentes sobre abono pecuniário

O que é abono pecuniário?

É o direito do trabalhador CLT de converter um terço das férias em dinheiro, vendendo 10 dos 30 dias de descanso, conforme o artigo 143 da CLT.

A empresa pode obrigar o colaborador a vender férias?

Não. O abono pecuniário é uma escolha exclusiva do empregado. A empresa também não pode recusar o pedido feito dentro do prazo legal.

Qual é o prazo para pedir o abono pecuniário?

Até 15 dias antes do fim do período aquisitivo. Para empregados domésticos, o prazo é de 30 dias.

Quando o abono pecuniário é pago?

Junto com a remuneração das férias, até 2 dias antes do início do descanso.

Abono pecuniário tem desconto de Imposto de Renda?

O valor dos dias vendidos é isento de Imposto de Renda. Já o terço constitucional sobre o abono é tributado, conforme entendimento da Receita Federal.

Abono pecuniário tem desconto de INSS?

Não. A Lei 8.212/1991 exclui o abono de férias da base de cálculo do INSS, e também não há depósito de FGTS sobre esse valor.

Posso vender menos de 10 dias de férias?

A CLT fala em conversão de um terço das férias. A venda de um número menor de dias não é prevista expressamente e, quando ocorre, depende de acordo entre colaborador e empresa.

Qual é a diferença entre abono pecuniário e abono de férias?

Nenhuma. São nomes diferentes para o mesmo direito, assim como “vender férias”.

Qual é a diferença entre abono pecuniário e abono salarial?

O abono pecuniário é a venda de parte das férias, paga pela empresa. O abono salarial (PIS/Pasep) é um benefício anual pago pelo governo a trabalhadores de baixa renda.

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Rafaella Tedesco

Rafaella Tedesco

Coordenadora de Inbound Marketing e SEO

Rafaella é formada em Relações Públicas pela PUCRS e trabalha com comunicação e marketing digital desde 2014. Ao longo da carreira, passou por diferentes segmentos e se especializou em SEO, conteúdo e estratégias de aquisição, atuando com marcas como Lojas Renner, Samsung, Loggi e RD Station. Hoje, na Caju, lidera a estratégia de SEO, combinando análise de dados, conteúdo e visão estratégica para gerar tráfego qualificado e resultados para o negócio.

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